Quarta, 06 de Julho de 2022
Anúncio
Geral Geral

Senado aprova sanções a países que descumprirem acordos da OMC

Ações ficarão a cargo da Câmara de Comércio Exterior

24/05/2022 às 21h41
Por: Revista START Fonte: Agência Brasil
Compartilhe:

O Senado aprovou, hoje (24), a Medida Provisória 1.098 de 2022, que autoriza a aplicação de sanções comerciais unilaterais a países que descumprirem acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC). As sanções devem ficar a cargo da Câmara de Comércio Exterior (Camex). O texto segue para promulgação.

Essas sanções ocorrerão no caso de disputas comerciais enquanto audiências estiverem interrompidas no organismo internacional que regula o comércio global de bens e serviços. A MP prevê que a Camex possa suspender concessões ou outras obrigações do Brasil quando houver autorização do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) ou se existir apelação não julgada contra decisão do painel. As decisões serão temporárias enquanto perdurar a autorização do OSC ou enquanto não funcionar o órgão de apelação.

“Em pouco mais de dois anos de inoperância do Órgão de Apelação, o Brasil já conta com duas disputas nessa situação. A tramitação legislativa ordinária poderá acarretar mais prejuízos ao Brasil, que figura, na OMC, como parte demandante em 34 disputas, como demandado em 17 disputas e como terceira parte em 163”, afirmou o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC).

O governo justificou a necessidade da MP para pôr em prática as decisões favoráveis para o Brasil. Neste contexto, “pretende-se adotar a Câmara de Comércio Exterior de competência explícita para suspender concessões e outras obrigações em retaliação a membros da OMC que se utilizem de apelações dirigidas ao órgão de apelação”.

A medida estabelece ainda que não poderá haver suspensão de concessões ou de outras obrigações em valor superior à anulação ou aos prejuízos causados aos benefícios comerciais do Brasil pelo outro país. As regras também valerão para a lei que trata de direitos de propriedade intelectual.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.