Participantes de debate na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados se dividiram nesta terça-feira (19) sobre a regulamentação da aposentadoria de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.
Para a representante das empresas, a nova lei não pode ser taxativa sobre os profissionais aptos a um processo simplificado de aposentadoria; já para os sindicalistas, é necessário especificar quais categorias podem ser incluídas como beneficiárias.
Com o objetivo de regulamentar o artigo da Constituição Federal que trata da aposentadoria especial, tramita na Casa o Projeto de Lei Complementar 42/23 que reduz a idade mínima prevista na reforma da Previdência (EC 103) para a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores em efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
A advogada da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, Jomara Cadó Bessa, é favorável à regulamentação da aposentadoria especial, mas enfatizou que a nova lei deve ser compatível com a Constituição.
“A Constituição não traz a atividade perigosa e, no momento em que ela fala da concessão de critérios diferenciados exclusivamente nessas duas hipóteses (deficiência e agentes nocivos à saúde), eu não posso ampliar o que está descrito”, explicou. "Não tem como trazer uma lei que me cite profissões, categorias ou atividades perigosas e de risco imediato", completou Bessa.
Ela observou que 94% das aposentadorias especiais hoje são concedidas pelo judiciário e reforçou que é preciso aprovar uma lei clara sobre o tema para evitar a judicialização.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou o debate, defendeu as aposentadorias em condições especiais para segmentos de profissionais que enfrentem desgastes físicos e mentais. "É preciso ter um olhar em como as pessoas exercem sua atividade laboral. A função por si só deve provocar desgaste em qualquer situação", frisou a parlamentar ao apoiar a aprovação do PLP 42/23.
Categorias em risco
O representante do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região (AL PB PE SE), Augusto Vaz, falou da importância de regulamentar a aposentadoria para técnicos em eletrotécnica, mineração e química. Ele enfatizou a carreira de eletrotécnicos que hoje reúne 239 mil profissionais.
"Não estamos aqui a defender nenhuma categoria profissional, que ela tenha que entrar como um todo, há de se analisar as condições de trabalho de cada um desses profissionais", defendeu. "Temos muitas outras categorias de técnicos que poderiam se enquadrar, mas o nosso maior número é o de eletrotécnicos que trabalham no sistema elétrico de potência", completou
Na mesma linha, falou o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Esteliano Pereira Gomes Neto: "Nos preocupa muito os trabalhadores do ramo químico, petroleiros, vigilantes, as guardas municipais que expõem as suas vidas todo dia e ao fazer isso reduzem também a sua participação social", disse. "A aposentadoria especial não é um privilégio de trabalhar 15 anos somente, porque esses trabalhadores estão expostos à periculosidade em suas vidas", reforçou.
Renovação
O representante da Associação Nacional de Guardas Municipais, Reinaldo Monteiro da Silva, por sua vez, destacou a importância da aposentadoria diferenciada para a sustentabilidade do sistema previdenciário. "Para cada profissional que se aposenta mais cedo, devido a alguma debilidade na saúde, teremos condições de contratar dois ou três novos profissionais. Isso vai oxigenar o sistema do regime geral de previdência, serão mais contribuintes entrando para o sistema", explicou.
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