Câmara aprova regime de urgência para cinco projetos; acompanhe

As propostas com urgência podem ser votadas diretamente no Plenário

27/11/2024 às 20h39
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
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Mario Agra/Câmara dos Deputados
Mario Agra/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) o regime de urgência para cinco propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:

  • PL 3337/24 , do Poder Executivo, que permite a transferência do excedente do índice mínimo de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e de gás natural;
  • PDL 361/24, da Comissão de Relações Exteriores, que trata do desenvolvimento conjunto do satélite sino-brasileiro de recursos terrestres (CBERS-6) para monitorar queimadas, recursos hídricos, áreas agrícolas, crescimento urbano, ocupação do solo e desastres naturais no Brasil;
  • PL 1406/24 , do deputado Tião Medeiros (PP-PR) e outros 15 parlamentares, que proíbe o governo brasileiro de propor ou assinar acordo internacional com cláusulas ambientais que restrinjam a exportação de produtos brasileiros, sem que os países signatários adotem medidas de proteção ambiental equivalentes;
  • PL 1663/23, do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que revoga diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em desacordo com a Constituição Federal e com legislação posterior;
  • PL 5367/23, do deputado Acácio Favacho (MDB-AP), que institui a Carteira de Identificação para Pessoa com Deficiência.

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